RESOLVE: Art. 1º - A emissão de empenho de despesa de qualquer natureza no corrente exercício, fica limitado ao dia 10 de dezembro. Art. 2º - As demais fases da despesa obedecerão aos prazos legais. Art..3º - Esta RESOLUCÃO entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de novembro de 1.995.
DESEMBARGADOR JUVENIL AMORIM EWERTON
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicada no Diário da Justiça de 28.11.1995, p.6.