RESOLVE, Art. 1º - A emissão de empenho de despesa de qualquer natureza no corrente exercício, fica limitado ao dia 15 de dezembro. Art. 2º - As demais fases da despesa obedecerão aos prazos legais. Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de novembro de 1994.
DESEMBARGADOR JUVENIL AMORIM EWERTON
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Publicada no Diário da Justiça em 05.12.1994, p.7.