RESOLVE, ART. 1º - O parágrafo único do artigo 263 do Regimento interno do tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 271 - As Câmaras Reunidas Cíveis e Criminais se reunirão quinzenalmente; as Cíveis na 1ª e 3ª Sextas-feiras de cada mês e as Criminais na 2ª e 4ª Sextas-feiras. ART. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 04 de abril do corrente ano. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA”, DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MARÇO 1994.
DESEMBARGADOR JUVENIL AMORIM EWERTON
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Publicada no Diário da Justiça em 25.03.1994, P.5.