Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 1989

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prescrito


Normas para funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas. 


Normas para funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas. (Publicada no D.J. de 13.02.89, p.8-10).

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