RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Contratação Especial para a realização da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025, cujo objeto é a contratação, sob o regime semiintegrado, de empresa para elaboração de projeto executivo de engenharia em plataforma BIM (Building Information Modeling); execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, incluindo os licenciamentos, em especial o ambiental, e execução das obras para construção da nova sede da Comarca de Pinheiro, localizada na Rua Amador Aguiar, Quadra 105, Setor 1, SN, Bairro Antigo Aeroporto, Pinheiro/MA. Art. 2º Designar as membras e o membro abaixo relacionadas(o) para comporem a Comissão de Contratação Especial para a realização da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025: I – Joanne Dias Cunha Selares, matrícula nº 104349 – presidente; II – Kátia Araújo Gonçalves, matrícula nº 108159 – membra; III – Sanae Souza Yamada, matrícula nº 137851 – membra; IV – Haroldo Francisco Pereira Braga, matrícula nº 205765 – membro. § 1º A Presidência da Comissão será exercida por Joanne Dias Cunha Selares, sendo substituída, em seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares, por Kátia Araújo Gonçalves. § 2º As demais membras e o membro serão substituídas(o), em seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares, pelos seguintes servidores e pela servidora: a) André de Sousa Moreno, matrícula nº 106567 – substituto; b) Allyson Frank Gouveia Costa, matrícula nº 108829 – substituto; c) Anna Gabriela Braga Nunes, matrícula nº 205781 – substituta. § 3º As membras e os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados, ressalvado aquele ou aquela que registrar, fundamentadamente, posição divergente em ata da reunião na qual houver sido tomada a decisão. Art. 3º Compete à Presidência da Comissão coordenar os trabalhos, relatar as decisões, designar atribuições às membras e aos membros, conduzir e acompanhar o trâmite da licitação, presidir a sessão pública, bem como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação. Art. 4º Nos termos do art. 4º da Portaria-GP nº 85, de 23 de janeiro de 2023, a Comissão de Contratação será auxiliada por equipe de apoio, composta pela servidora: I – Daniele Lisboa Gomes, matrícula nº 104901. Art. 5º À Comissão de Contratação incumbe a condução das fases de divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025, competindo-lhe ainda: I – receber, examinar e julgar os documentos relativos ao certame; II– receber, examinar e decidir impugnações e pedidos de esclarecimento ao edital, podendo solicitar informações técnicas aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III – conduzir a sessão pública eletrônica e o envio de lances; IV – negociar condições mais vantajosas; V – verificar e julgar propostas; VI – verificar e julgar as condições de habilitação; VII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VIII – realizar diligências, sempre que necessário; IX – receber, examinar e decidir recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver a decisão; X – indicar a vencedora ou o vencedor do certame; XI – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XII – encaminhar o processo licitatório à autoridade superior, devidamente instruído. Art. 6º A Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio serão assessoradas, quando necessário, pela Assessoria Jurídica da Presidência e pela Diretoria de Auditoria Interna do TJMA, nos termos do art. 13 da Portaria-GP nº 85, de 23 de janeiro de 2023 3. Art. 7º A Comissão poderá solicitar parecer técnico de outras Diretorias do TJMA, sempre que necessário. Art. 8º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a conclusão do objeto para o qual foi instituído. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de setembro de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/09/2025 14:03 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 167/2025 16/09/2025 às 15:26 17/09/2025