Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 1970 - Código

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revogado


Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado.


Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. (Publicada no D.J., de 10.09.1970, p.13-41)

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