RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Definir a nomenclatura e a lotação dos cargos em comissão e funções gratificadas, criados pelo art. 1º da Lei nº 12.553, de 30 de abril de 2025, nos termos do Anexo Único desta Resolução. Parágrafo único. Ficam acrescentados no Anexo IV da Resolução-GP nº 55, de 31 de março de 2025, os cargos, em suas referidas lotações, constantes no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XIV e XV ao art. 37 da Resolução-GP nº 55, de 31 de março de 2025, com a seguinte redação: “ Art. 37. (...) XIV - Coordenadoria de Gerenciamento das Comissões Técnicas Permanentes; XV - Coordenadoria de Gerenciamento das Comissões e Comitês de Políticas Judiciárias.” Art. 3º Ficam acrescentadas à Resolução-GP nº 55, de 31 de março de 2025, a Subseção XV e a Subseção XVI com os artigos 133-A e 133-B respectivamente, com a seguinte redação: “ Subseção XV Da Coordenadoria de Gerenciamento das Comissões Técnicas Permanentes Art. 133-A. Compete à Coordenadoria de Gerenciamento das Comissões Técnicas Permanentes: I - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades das comissões técnicas permanentes; II - garantir o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento regular das comissões; III - elaborar relatórios gerenciais, cronogramas e propostas de melhoria para os trabalhos das comissões; IV - promover a articulação entre as comissões e as demais unidades do Tribunal; V - zelar pela observância das normas regimentais, legais e administrativas pertinentes; VI - propor iniciativas de atualização normativa ou procedimental no âmbito das comissões; VII - acompanhar os prazos e a tramitação de processos, estudos e pareceres sob responsabilidade das comissões. (...) Subseção XVI Da Coordenadoria de Gerenciamento das Comissões e Comitês de Políticas Judiciárias Art. 134-A. Compete à Coordenadoria de Gerenciamento das Comissões e Comitês de Políticas Judiciárias: I - gerenciar os fluxos de trabalho, agendas e demandas das comissões e comitês voltados às políticas judiciárias; II - coordenar a elaboração e o acompanhamento de planos de ação, relatórios, estudos técnicos e indicadores de desempenho vinculados às políticas judiciárias; III - promover a articulação entre os comitês / comissões e outras unidades do Tribunal, bem como com órgãos externos e parceiros institucionais; IV - assegurar o apoio administrativo, técnico e logístico necessário às atividades das comissões e comitês; V - propor medidas para aprimoramento das práticas institucionais relacionadas à governança e à efetividade das políticas judiciárias; VI - zelar pelo cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio Tribunal relativas às políticas públicas judiciárias.” Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. ANEXO ÚNICO DENOMINAÇÃO DO CARGO / FUNÇÃO SIMB. QTD ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SUPERVISOR DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO FG-04 1 GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES ASSESSOR DE JUIZ AUXILIAR CDAI-01 5 ASSESSORIA DE GOVERNANÇA SUPERVISOR DE COMPLIANCE FG-04 1 SUPERVISOR DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO FG-04 1 GABINETE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADOR DE GERENCIAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES CDAS-02 1 ASSISTENTE II FG-02 1 COORDENADOR DE GERENCIAMENTO DAS COMISSÕES E COMITÊS DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS CDAS-02 1 DIRETORIA FINANCEIRA SUPERVISOR DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DE DADOS FG-04 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA SUPERVISOR DE ANÁLISE E ARTEFATOS DE CONTRATAÇÃO FG-04 1 SUPERVISOR DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES FG-04 1 SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS FG-04 1 AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA FG-04 1 DIRETORIA DE ENGENHARIA SUPERVISOR DE GOVERNANÇA DE OBRAS FG-04 1 COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COORDENADOR CDAS-02 1 SUPERVISOR TÉCNICO II FG-02 1 COMISSÃO DE ÉTICA SUPERVISOR TÉCNICO IV FG-04 1 COMISSÃO DE CONCURSOS E PROMOÇÕES DE SERVIDORES SUPERVISOR TÉCNICO IV FG-04 1 COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIALCOORDENADOR CDAS-02 1 ASSISTENTE II FG-02 1 COMITÊ DE GOVERNANÇA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E COMITÊ DE CRISE CIBERNÉTICA COORDENADOR CDAS-02 1 ASSISTENTE II FG-02 1 COMITÊ DE DIVERSIDADE ASSISTENTE II FG-02 1 SUPERVISOR TÉCNICO III FG-03 1 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS COORDENADOR CDAS-02 1 ASSISTENTE II FG-02 1 COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ASSESSOR EXECUTIVO CDAI-01 1 OUVIDOR DA MULHER FG-04 1 NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA - NEJUR COORDENADOR CDAS-02 1 ASSISTENTE II FG-02 1 NÚCLEO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA SECRETÁRIO DE NÚCLEO CDAS-05 1 SUPERVISOR TÉCNICO II FG-02 1 NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO PARA AS DEMANDAS DE SAÚDE - NATJUS SECRETÁRIO DE NÚCLEO CDAS-05 1 SUPERVISOR TÉCNICO II FG-02 1 NÚCLEO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL SECRETÁRIO DE NÚCLEO CDAS-05 1 SUPERVISOR TÉCNICO II FG-02 1 NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS - NUGEPNAC ASSISTENTE II FG-02 1 ESMAM SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FG-03 1 DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS ARRECADAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS FG-04 1 JUSTIÇA DE 1º GRAU - FÓRUM DE SÃO LUÍS COORDENADOR DA CENTRAL MULTIDISCIPLINAR DO FÓRUM DE SÃO LUÍS CDAS-02 1 ASSISTENTE II FG-02 1 PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 16 de maio de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/05/2025 14:49 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 87/2025 20/05/2025 às 15:08 21/05/2025