RESOLVEM: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Esta Instrução Normativa visa padronizar o atendimento e o planejamento, com o fim de evitar ocorrências de violência doméstica envolvendo magistradas e servidoras, definindo os protocolos e medidas de segurança alinhados à Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário do Maranhão...CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de julho de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Matrícula 28472

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/07/2024 10:09 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/07/2024 15:57 (SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM)

Informações de Publicação 139/2024 30/07/2024 às 16:45 31/07/2024