RESOLVE ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Ficam transformados cinco cargos vagos de auxiliar judiciário - apoio administrativo em cinco cargos em comissão de assessor de administração, de simbologia CDAI-3, para aproveitamento no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de abril de 2024.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/04/2024 14:42 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 73/2024 24/04/2024 às 15:22 25/04/2024
“Referendada, por unanimidade, na 15ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 22 DE MAIO DE 2024,com a aprovação da proposta apresentada pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão– AMMA, para que os cargos sejam vinculados ao 1º grau, e com a seguinte alteração em seu art. 1º: Art. 1º Ficam transformados cinco cargos vagos de auxiliar judiciário– apoio administrativo em cinco cargos em comissão de assessor de administração, de simbologia CDAI-3, para aproveitamento no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022 e da Resolução-GP nº 55, de 25 de novembro de 2009.”
Informações de Publicação 138/2025 04/08/2025 às 14:33 05/08/2025
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável:
