Art. 1º O crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a condenação por quantia certa, líquida e exigível ou outra obrigação convertida em pecúnia, poderá ser levado a protesto no tabelionato da comarca do juízo do domicílio do devedor (Art. §1ª, art. 356, do Provimento CNJ 149/2023), mediante emissão de Certidão de Dívida Judicial (CDJ) de existência de dívida, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos dos arts. 517 c/c 523 do Código de Processo Civil (CPC)....GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 7 de abril de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/04/2024 13:44 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/04/2024 14:41 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 73/2024 24/04/2024 às 15:22 25/04/2024