RESOLVE: Art. 1° Instalar o “Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial da Fazenda Pública” do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 1°, § 1º, da Resolução TJMA n° 29/2022. Art. 2º Compete ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial da Fazenda Pública” processar e julgar as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecida na Lei nº 12.153, de 15 de dezembro de 2015, observadas as respectivas classes processuais, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. Art. 3º A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial da Fazenda Pública” estender-se-á por todo o Estado do Maranhão. Art. 4º O “Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial da Fazenda Pública” , de que trata o art. 1º, será integrado por três juízes, conforme regras definidas no art. 3º, § 3°, da Resolução TJMA 29/2022, que serão designados, independentemente de edital, por integrarem o quadro de juízes auxiliares da capital, desvinculados de unidade judicial, ou com lotação em unidade com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no art. 9° da Resolução CNJ nº 184/2014. Art. 5º Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão definirá a estrutura de funcionamento do Núcleo, bem como designará servidores para atuarem na unidade, o que poderá ocorrer cumulativamente com as atividades desenvolvidas na sua lotação de origem ou com exclusividade na unidade a que se refere o art. 1º. Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 1 de junho de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/06/2023 10:36 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 99/2023 05/06/2023 às 16:28 06/06/2023