Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência. Publique-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILACQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, data do sistema.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/05/2021 12:18 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)