Instrução Normativa Conjunta-GP-12020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Setor Relacionado: GABINETE DO DIRETOR GERAL
Situação: Vigente
Assunto: Sistema-Nacional-Adoção- Acolhimento-SNA-funcionalidade.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta, aplicável às políticas de atendimento à infância e juventude;

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, referentes ao instituto do acolhimento e da adoção e as alterações vigentes sobre acolhimento e adoção;

CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça deverão dar ampla publicidade sobre as funcionalidades do SNA, em ato próprio, conforme disposto no art. 8º da Resolução CNJ n. 289.

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa com
jurisdição em todo o Estado;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria da Infância e da Juventude, órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, tem entre suas atribuições, a gestão estadual do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;

CONSIDERANDO que o Acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça lavrado no procedimento 0005538-25.2019.2.00.0000 aprovou a Resolução CNJ n. 289, de 14 de agosto de 2019, regulamentando a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA;

CONSIDERANDO que o presente ato toma como modelo os termos dispostos no Anexo II da Resolução CNJ n. 289/2019,

PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO , em São Luís.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/01/2021 08:55 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/01/2021 18:24 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação
21/2021 05/02/2021 às 11:18 08/02/2021
 

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