RESOLVE, ad referendum do Plenário: Art. 1º Fica repristinado o Regimento Interno anterior do Tribunal de Justiça do Maranhão, diante da revogação ad referendum da Resolução-GP n. 922020, de acordo com o que dispõe o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO MARANHÃO , em São Luís, 20 de janeiro de 2021.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/01/2021 18:18 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 11/2021 22/01/2021 às 12:21 25/01/2021
Referendada, por unanimidad na 2ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Informações de Publicação 127/2021 16/07/2021 às 13:09 19/07/2021
Revogada tacitamente pela Resolução 14/2021