O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão proferida na 11ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 05 de agosto de 2020. R E S O L V E: Art. 1° Aprovar o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO MARANHÃO, em São LuÍs, 15 de dezembro de 2020.  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/12/2020 11:45 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 228/2020 15/12/2020 às 12:26 16/12/202

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO-GP-32021