RESOLVE: Art. 1º O caput do artigo 2º, da Resolução-GP nº 45, de 10 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica fixada a renda mínima mensal em R$ 6.000,00 (seis mil reais)”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 09 de dezembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/12/2020 08:57 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 227/2020 14/12/2020 às 12:39 15/12/2020
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.