OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão proferida na 3ª sessão plenária administrativa ordinária do dia 04 de março de 2020, nos autos do Processo nº 39663/2019, Resolve: Art. Aprovar o Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão- ESMAM. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA “ CLOVÍS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís.
Acrescentado ao o art. 5º-A ao Capítulo I pela Resolução-GP nº 432021.)