Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência-GP-132019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Prazos - Apreciação - Determinação - Plantão Judiciário - 2º Grau - Processos - Pedidos de Liminar - Medidas de Urgências - Recesso Forense - 20/12 a 06/01 - Disposição.


Art. 1º Determinar que somente serão apreciados no Plantão Judiciario de Segundo Grau, .....( Publicado no D.J.E., ed. 237-suplemento de 19.12.2019, p. 5). 

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