Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão - CIJEMA, e dá outras providências.
(Publicada no D.J.E, ed.224 de 02.12.2019, p.40-41,
referendada, por unanimidade na sessão pelnária de 04.12.2019,
e republicada no D.J.E, ed.4 de 13.01.2020, p.9-10).
Alterada pela Resolução-GP nº 41, 21de junho de 2021 e pela Resolução-GP nº 9, de 7 de fevereiro de 2023.