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Ato da Presidência-GP-102019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Derrogação - Ato da Presidência GP nº 17/2018 - Auxílio-Moradia, Auxílio-Transporte, Auxílio-Alimentação - Qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, sem que antes haja prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento CN-CNJ 64/18 - Disposição.


Derroga o Ato da Presidência GP nº 17/2018. (Publicado no D.J.E., ed. 214 de 18.11.2019, p. 112-113)

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