Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência-GP-42017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revogado


Determinação - Vagas - 5% (Cinco por Cento) - Contratos Firmados entre Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Empresas Terceirizados Prestadoras de Serviço Gerais - Destinação - Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - Disposição.


Art. 1º Determinar que nos contratos firmados entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e as empresas terceirizadas prestadoras de serviço gerais, 5% ( cinco por centro) das vagas sejam destinados às Mulheres Vítimas de Violência Domestica e Familiar.

Publicado no D.J.E., ed. 121 de 12.07.2017, p. 41

Revogado pelo Ato da Presidêencia-GP nº 48, de 8 de julho de 2022.

 

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável:

Igualdade de generoTrabalho descente e crescimento economicoRedução das desigualdadesPaz e justiçaParcerias e meios de comunicação

DOWNLOADS