Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Portarias CGJ

Portaria nº 958/2008-CGJ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Dispõe sobre a participação do cidadão como jurado voluntário nas Sessões do Tribunal Júri.


Dispõe sobre a participação do cidadão como jurado voluntário nas Sessões do Tribunal Júri.

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