RESOLVE, “Ad referendum” do Tribunal Pleno, o seguinte: Art. 1º - Transformar em JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS os atuais Juizados Especiais Cíveis do Fórum-Calhau, Monte Castelo, Anjo da Guarda, UEMA, Vila Embratel, Madre Deus, Cohab, Ceuma e o da Comarca de Imperatriz, como também o Juizado Criminal do Fórum-Calhau. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 08 de novembro de 1999.
DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE
Referendada em sessão administrativa do dia 10.11.99
Publicada no Diário da Justiça de 16.11.1999, p.15.
Republicada no Diário da Justiça de 30.11.1999, p.12.