RESOLVE, Art. 1° - Ficam criados na Comarca de Imperatriz, 01(um) Juizado Especial de Trânsito. 01(um) Juizado Especial do Consumidor e 01 (um) Juizado Especial Criminal Parágrafo Único - Os Juizados a que se refere o "caput" deste artigo, serão preenchidos preferencialmente por Juízes de Direito Substitutos. Art. 2- O atual 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias, fica transformado em Juizado Especial Criminal, a partir da data da publicação desta Resolução. Art, 3° - As atuais Turmas Recursais que funcionam na Comarca de São Luís, passam a ter competência cível e criminal. Art. 4° - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE MARCO DE 1997.

Des. JOÃO MIRANDA SOBRINHO
Presidente do Tribunal de justiça
Publicada no Diário da Justiça de 18.04. 1997, p.6.