RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o nivelamento, a aquisição, a substituição, a guarda, o empréstimo, a devolução, o inventário, o descarte e o suporte técnico dos ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão (PJMA)....Art. 37. Os casos não previstos nesta Portaria serão deliberados pela Presidência deste Tribunal. Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria-GP n.º 601, de 27 de agosto de 2021 e Portaria nº 48, de 20 de janeiro de 2023 . Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de julho de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/07/2025 16:35 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 136/2025 31/07/2025 às 15:57 01/08/2025