Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

PORTARIA-GP Nº 673, DE 12 DE MAIO DE 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIVISÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO


Vigente


Grupo de Trabalho Interinstitucional para implementação do Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-Medida Socioeducativa de restrição e privação de liberdade (internação e semiliberdade) no Estado do Maranhão, em conformidade com a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.


RESOLVE: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho (GT) com atribuição de fomentar a criação, implementação e execução do Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa (internação e semiliberdade), em conformidade com a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de maio de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/05/2025 15:00 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 85/2025 16/05/2025 às 14:56 19/05/2025

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