RESOLVE: Art. 1º A presente portaria regulamenta o procedimento de validação da condição de pessoa autodeclarada negra perante a Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, para os fins do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC....Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se, Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 5 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/02/2025 12:01 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 23/2025 06/02/2025 às 14:59 07/02/202