RESOLVE, ad referendum, do Órgão Especial: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 6º da Resolução n.º 109, de 18 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fará jus à licença compensatória por acúmulo de acervo, nos mesmos termos e limites prescritos no art. 5º,caput, desta Resolução, o(a) magistrado(a) de 1º(primeiro) ou 2º(segundo) graus que receber distribuição igual ou superior a 300 (trezentos) e 400 (quatrocentos) feitos no ano, respectivamente, na competência criminal e não criminal, processos estes protocolizados ou que ingressarem no acervo, nos termos desta Resolução.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 10 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/01/2025 15:42 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 5/2025 13/01/2025 às 14:19 14/01/2025
O Órgão Especial, NA 17ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA COM INÍCIO ÀS 15H DO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H59MIN DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 por votação unânime, referendou a Resolução, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Informações de Publicação 193/2025 22/10/2025 às 00:00 23/10/2025
