RESOLVE: Art. 1º O valor mensal do auxílio-saúde destinado aos magistrados ativos e inativos e às magistradas ativas e inativas do Poder Judiciário do Estado do Maranhão fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o subsídio. Parágrafo único. Nos casos previstos no § 7º do art. 10 da Resolução-GP nº 35, de 5 de julho de 2019, o percentual de que trata o caput será de 15% (quinze por cento) do subsídio. Art. 2º Revogar a Portaria-GP nº 274, de 8 de abril de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se.PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/12/2024 15:06 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Informações de Publicação 235/2024 16/12/2024 às 15:25 17/12/2024

Informações de Publicação 236/2024 17/12/2024 às 14:56 18/12/2024