CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Poder Judiciário do Estado do Maranhão - PJMA, ficam estabelecidos nesta portaria....
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/09/2024 11:09 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 169/2024 10/09/2024 às 16:42 11/09/2024