A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu Procurador-Geral do Estado, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Desembargador-Presidente, com fundamento na Lei Estadual n° 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual n° 34.571, de 19 de novembro de 2018, CIENTIFICAM todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários até 2024, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo apresentarem REQUERIMENTO, por Rodadas de Chamamento, conforme regulamentação constante neste Edital, manifestando sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos,...Os prazos relativos ao cumprimento do presente Edital são contados em dias corridos (Resolução Nº 303 de 18/12/2019 - art. 80 e Resolução-GPNº 17 de 28/02/2023 - art. 93). São Luís (MA), 17 de julho de 2024.

VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA
Procurador-Geral do Estado do Maranhão
JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão