RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Cronograma de Elaboração da Proposta Orçamentária do Tribunal de Justiça do Maranhão para o exercício de 2025, na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º. Em cumprimento ao Art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Coordenadoria de Precatórios encaminhará até 22 de julho de 2024 ou dez dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025. Art. 3º. Em cumprimento ao Art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Diretoria de Recursos Humanos publicará, no Diário de Justiça Eletrônico, até 30 de Agosto de 2024, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. Art. 4º. Em cumprimento ao Art. 53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Diretoria de Recursos Humanos remeterá a Diretoria Financeira, até a data de 16 de Agosto de 2024, demonstrativo estimando para 2025: I - quantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente; II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos, especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente; III - especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente. Art. 5º. Em cumprimento ao Art. 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Diretoria Financeira deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE JULHO 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 09/07/2024 18:01 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 126/2024 11/07/2024 às 16:08 12/07/2024
