O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça disporá sobre a denominação das unidades que compõem a estrutura básica do Poder Judiciário, bem como o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, com suas respectivas denominações, competências, atribuições e lotações, conforme art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.727, de 7 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado, em 7.12.2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.326, de 30 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 30 de dezembro de 2010, RESOLVE, ad referendumdo Órgão Especial:.....Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de julho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/07/2023 15:30 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 125/2023 13/07/2023 às 15:03 14/07/2023
*REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA 15ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 26.07.2023.
Informações de Publicação 135/2023 27/07/2023 às 15:10 31/07/2023
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 55, DE 31 DE MARÇO DE 2025