RESOLVE: Art. 1º Alterar o Art. 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. A lista sêxtupla será encaminhada para uma comissão composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo 1º vicePresidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça e por 4 (quatro) membros do Órgão Especial, indicados pelo Presidente, a quem caberá avaliar se todos candidatos reúnem os requisitos exigidos pela Constituição Federal. §1° Os candidatos integrantes da lista sêxtupla serão notificados para encaminharem ao presidente da referida comissão, no prazo de cinco dias, os respectivos currículos, com os documentos que entenderem pertinentes. §2º Após exame da documentação acima mencionada, e entendendo a comissão como suficiente para a instrução do processo de consolidação da lista sêxtupla, será feita a publicação de todos os dados fornecidos pelos candidatos no site do Tribunal de Justiça. §3° Transcorridos dez dias da publicação prevista no parágrafo anterior, terá lugar audiência pública na qual será facultada a palavra aos candidatos, pelo prazo de até 10 (dez) minutos, para que se apresentem e exponham sua pretensão, na ordem em que figuram na lista sêxtupla. §4º Em até três dias contados da audiência pública, a comissão apresentará parecer opinativo pela aprovação da lista ou devolução ao órgão de origem para o devido saneamento. §5º Ao parecer referido no parágrafo anterior serão anexados os currículos e demais documentos dos candidatos integrantes da lista sêxtupla. §6º Decidindo o Órgão Especial pela conformidade da lista sêxtupla, será designada sessão para formação da lista tríplice, pelo Plenário do Tribunal de Justiça. Caso contrário, o Órgão Especial devolverá a lista ao órgão de origem para a devida correção. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de junho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/06/2023 08:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 115/2023 28/06/2023 às 16:36 30/06/2023