RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o § 1º-A ao art. 1º da Resolução-GP nº 91, de 15 de dezembro de 2020, com a seguinte redação “ Art. 1º (…) …….. § 1º-A O disposto nesta Resolução também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015.” Art. 2º A alteração prevista nesta Resolução tem aplicação imediata. Art. 3º As situações e casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 3 de abril de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/04/2023 18:11 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 61/2023 10/04/2023 às 15:22 11/04/2023
Referendada por unanimidade na 5º Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial do dia 19 de abril de 2023.
Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024