Portaria-GP-6812021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: GABINETE DO DIRETOR GERAL
Situação: Vigente
Assunto: Prédios-pessoas-acesso-dispõe

RESOLVE Art. 1º A partir do dia 30 de setembro de 2021, para ingresso, nas unidades judiciais e administrativas vinculadas ao 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, servidores, colaboradores terceirizados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e público em geral, será exigido o comprovante de vacinação contra a COVID-19. § 1º Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da primeira dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante; § 2º O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização. Art. 2º Caberá à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta Portaria. Art. 3º As disposições contidas neste normativo não se aplicam aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO MARANHÃO , em São Luís, 29 de setembro de 2021
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Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/09/2021 08:43 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação176/2021 30/09/2021 às 12:30 01/10/2021

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