Dê-se ciência. Publique-se e comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º da Resolução nº 322/2020- CNJ, anexando cópia desta Portaria e do Decreto nº 36.871, de 20 de julho de 2021, do Governo do Estado do Maranhão. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 29 de julho de 2021.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/07/2021 13:39 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 136/2021 30/07/2021 às 12:15 02/08/2021
Alerada pela Portaria-GP-6862021
Revogada pela Portaria-GP-2152022