Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP-4652017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


PJE - Agravo de Instrumento - Ampliação - Dispõe


Dispõe sobre a ampliação, para a classe judicial Agravo de Instrumento, da obrigatoriedade de tramitação pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-TJMA - no âmbito do 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras providências.( Publicada no D.J.E., ed. 99 de 07.06.2017, p. 43-45)

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