Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP - 5722016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Designação - Membros - Comitê Estadual de Precatórios - Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC - Disposição.


Designa os membros do Comitê Estadual de Precatórios, conforme previsto no artigo 3º, inciso V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios-FONAPREC, criado pela Resolução nº 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça.( Publicada no D.J.E., ed. 90 de 18.05.2016, p. 107-108)

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