Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP - 5712016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Constituição - Comitê de Precatórios - Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC - Disposição.


Constitui o Comitê de Precatórios, previsto no artigo 3º, inciso V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, criado pela Resolução nº 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça.(Publicada no D.J.E., ed. 90 de 18.05.2016, p. 106-107)

DOWNLOADS