Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria - GP - 9542014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revogado


Constituição - Comitê Estadual de Precatórios - Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC - Disposição.


Constitui o Comitê Estadual de Precatórios, previsto no art.3º, inciso V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, criado pela Resolução nº158/2012 do Conselho Nacional de Justiça. (Publicada no D.J.E., ed.221 de 27.11.2014, p.75-76). Revogado  pela Portaria-TJ - 8192015

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