Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP - 1712014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Poder Judiciario - Servidores Públicos - Valores Pagos Indevidamente - Procedimento Disciplinar - Dispõe


Altera o art. 4º, II, § 2º, da Portaria nº 2460/2009, que dispõe sobre a instrução de procedimento administrativo destinado ao recolhimento de valores pagos indevidamente a serviços públicos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.( Publicada no D.J.E., ed. 33, de 17.02.2104, p. 28e republicada no D.J.E., ed. 34, de 18.02.2014, p. 70)

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