Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP - 352014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Designação - Delegação - Juiz Auxiliar da Presidência - Atuação - Gestão, Supervisão e Condução - Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Procedimentos - Despachos e Decisões - Disposição.


Designa Juiz Auxiliar da Presidência para atuar na gestão, supervisão e condução dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, bem como delega poderes para proferir despachos e decisões nos referidos processos.

(Publicada no D.J.E., ed. 132014, de 20.01.2014, p. 10-11)

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