Poder Judiciário/Atos/Portarias

Portaria-GP - 142014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Juiz da Presidência - Competências - Designa


Designa Juiz da Presidência para atuar na gestão, supervisão e condução dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, bem como delega poderes para proferir despachos e decisões nos referidos processos.( Publicada no D.J.E., ed. 72014, de 10.01.2014, p. 31)

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