Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria -TJ- 27002012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Autos Processuais Judiciais - Administrativos - Procedimentos - Regulamentação


Altera a Portaria nº 393/2010 - DG, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de baixa de processos e documentos para arquivamento; e define novos procedimentos relativos à remessa, consulta, arquivamento e desarquivamento de autos processuais judiciais, administrativos e outros documentos à CADH.( Publicada no D.J.E., 24.10.2012, p. 10-12)

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