Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente
Publicada no D.J.E, ed.136, de 16.07.2008,p.13-34
Alterada pela Resolução-GP 492020
Alterada pela Resolução-GP nº 25, de 20 de abril de 2021
Alterada pela Resolução-GP nº 36, de 8 de abril de 2022.
Alterada pela Resolução-GP nº 34, de 16 de maio de 2023
Alterada pela Resolução-GP nº 52, de 12 de julho de 2023
Ficam incluídas alterações constantes na RESOLUÇÃO-GP Nº 89, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Alterada o Anexo I pela RESOLUÇÃO-GP Nº 95, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.