Art. 1° - Os Juizados Especiais sediados na Comarca de Imperatriz ficam transformados: I – o 1º Juizado Especial Cível e Criminal, em Juizado Especial Criminal; II – o 2º Juizado Especial Cível e Criminal, em Juizado Especial Cível. Art. 2º- Em virtude desta Resolução, os processos cíveis em tramitação no 1º Juizado Especial Cível e Criminal serão automaticamente transferidos para o Juizado Especial Cível, e os processos criminais em tramitação no 2º Juizado Especial Cível e Criminal serão automaticamente transferidos para o Juizado Especial Criminal. Art. 3ºArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Justiça "CLÓVIS BEVILÁCQUA" do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de maio de 2002.

Des.ª ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
PRESIDENTA

Publicada no Diário da Justiça de 16.05.2002, p.19.