Poder Judiciário/Atos/Resoluções

Resolução nº 07/2006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revogado


Alteração - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Promoção - Remoção - Permuta - Magistrados do 1º Grau - Nova redação - Disposição.


Dá nova redação ao Capítulo VII do Título II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que trata da promoção, remoção e permuta dos magistrados do 1º grau.Revogado o § 5º do art. 152 pela resolução 18/2007. Revogada tacitamente pela Resolução 142021

Texto Compilado

 

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