Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria 3153/2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Procedimento de uniformização da Orientação Jurídica


Institui o Procedimento de uniformização da Orientação Jurídica a ser observada nos processos administrativos no âmbito do Poder Judicíário do Estado do Maranhão.

Informação de Publicação-Projeto de Portaria.

Diario nº 154/2010 Disponibilização: 20/08/2010 Publicaçao: 23/08/2010

Informação de Republicação em razão da ausência do nº da Portaria.

Diário n°156/2010,  Disponibilização:24/08/2010 Publicação: de 25/08/2010

ALTERADA PELA, PORTARIA-TJ -nº 4470, de 19 de agosto de 2022.

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