Institui o Procedimento de uniformização da Orientação Jurídica a ser observada nos processos administrativos no âmbito do Poder Judicíário do Estado do Maranhão.
Informação de Publicação-Projeto de Portaria.
Diario nº 154/2010 Disponibilização: 20/08/2010 Publicaçao: 23/08/2010
Informação de Republicação em razão da ausência do nº da Portaria.
Diário n°156/2010, Disponibilização:24/08/2010 Publicação: de 25/08/2010
ALTERADA PELA, PORTARIA-TJ -nº 4470, de 19 de agosto de 2022.