Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 28 de 2020

PROVIMENTO - 282020


Assunto: Indice de correção monetária a ser utilizado na elaboração de cálculos judiciais pelos serviços de contadoria judicial

Vigente
Revoga o Provimento CGJMA nº 17/2020 e altera o art. 2º I, alíneas `h' e `i', do Provimento CGJMA nº 9/2018, para estabelecer índice de correção monetária a ser utilizado na elaboração de cálculos judiciais pelos serviços de contadoria judicial, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em conformidade com precedente vinculante do STF, e dá outras providências.

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